Mais uma vez, uma Reforma da Previdência está em curso no país, colocando em risco um direito constitucional do trabalhador e trabalhadora brasileiros: a aposentadoria. A Previdência Social é um mecanismo de distribuição de renda do país. Mais de dois terços dos benefícios pagos pela Previdência não passam o valor de um salário mínimo.
Por Marilza Schuina (Presidente do CNLB)
Segundo o IBGE, aproximadamente 11 milhões de brasileiros estariam na pobreza absoluta sem os benefícios pagos pela Previdência. A Previdência faz ainda com que grande parte dos municípios brasileiros se mantenha de pé. (Cartilha SINDIFISCO-MG e SindUTE-MG, fev. 2017)
A proposta da Reforma da Previdência ataca duramente os trabalhadores e trabalhadoras, pois, entre outros pontos:
1- aumenta para 65 anos a idade mínima para a aposentadoria de todos os trabalhadores e trabalhadoras, num país onde muitos morrem antes disso, como no Norte e Nordeste e nas periferias das grandes cidades;
2- iguala a idade da aposentadoria de homens e mulheres, desconsiderando que as mulheres têm dupla jornada: trabalham fora e em casa;
3- exige 49 anos de contribuição com a Previdência para ter aposentadoria integral, ou seja, para aposentar com aposentadoria integral aos 65 anos tem que trabalhar desde os 16 anos com carteira assinada;
4- acaba com a aposentadoria especial de policiais e professores;
5- altera o benefício de aposentados rurais, já sacrificados pela dureza do trabalho do campo de homens e mulheres, etc.
Para justificar esse retrocesso, o governo divulgou uma série de inverdades dizendo que a Previdência dá prejuízo e que a Reforma é necessária para garantir a aposentadoria das futuras gerações.
De acordo com estudos da professora Denise Gentil (UFRJ), com base em dados dos Ministérios da Previdência, do Planejamento e da Fazenda, a Seguridade Social, não é deficitária, pelo contrário, os superávits nos últimos anos foram sucessivos, com saldos positivos de: R$75, 9 bilhões em 2007; R$64,6 bilhões em 2008; R$32,8 bilhões em 2009; R$56,6 bilhões em 2010; R$77,1 bilhões em 2011; R$78,1 bilhões em 2012; R$67,6 bilhões em 2013; R$35,5 bilhões em 2014 e R$20,0 bilhões em 2015. A queda registrada em 2015 é resultado da crise econômica e do aumento da taxa de desemprego. Mesmo assim as receitas somaram mais de R$20 bilhões, o que comprova a solidez do sistema criado em 1988. (Cartilha SINDIFISCO-MG e SindUTE-MG, fev. 2017)
Ocorre que o governo concede benefícios à empresas com suas políticas de incentivo, causando um rombo na previdência de bilhões em contribuições previdenciárias que deixam de ser pagas.
Incluir apenas as contribuições dos trabalhadores e das empresas na conta da previdência social é uma falácia, pois a Previdência, Assistência Social e Saúde fazem parte da Seguridade Social (direito consolidado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 25, 1948), que conta com diversas fontes de financiamento, conforme Art. 195 da Constituição Federal (contribuição sobre a renda bruta das empresas- COFINS, PIS/PASEP, Contribuição sobre o Lucro Líquido- CSLL). Além dos trabalhadores e das empresas, o governo é responsável em repassar as contribuições sociais.
O falso rombo divulgado pelo governo se transforma em superávit, quando soma-se todas as fontes de financiamento. Desde os anos 90 o governo descumpre a Constituição. 30% das receitas da Seguridade Social são desviadas para outra finalidades, como o pagamento da dívida pública com mecanismos como a Desvinculação de Receita da União – DRU. Segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil- ANFIP, o total desviado por meio da DRU foi de: R$58 bilhões em 2012; R$63 bilhões em 2013 e R$63 bilhões em 2014.
Querem tirar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras para alimentar uma dívida que enriquece empresários, banqueiros e investidores.
“A Previdência brasileira é um direito social destinado a ajudar pessoas que não conseguem trabalhar por alguma razão – idade avançada, doença, invalidez, maternidade”.
Diga não à retirada de direitos!
Vamos reagir enquanto é tempo!
Não permita que esta conquista do povo brasileiro seja destruída.
Participe das mobilizações a serem realizadas em todo o país.
Não nos furtemos em assumir nossa responsabilidade política e social como cristãos leigos e leigas, sujeitos na Igreja e na Sociedade brasileira, neste momento de busca de paz e justiça social.
“Estamos pelas praças e somos milhões, nos campos, nas favelas, somos multidões, perdidos procuramos um caminho, ninguém vai ser feliz se andar sozinho”. (Zé Vicente)
Cuiabá, 15 de março de 2017.
Conselho Nacional do Laicato do Brasil
Marilza José Lopes Schuina
Presidente
Sugestão de leitura:
Cartilha: Reforma da Previdência – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de MG e Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, fevereiro de 2017.
Previdência: reformar para excluir? ANFIP, DIEESE, fev.2017
Recomendação nº 3, de 10 de março de 2017 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
