A educação, entendida como direito de todos e todas é dever do Estado e da família, deve garantir o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim como a garantia de educação de qualidade, pública, inclusiva e democrática para todos e todas é fundamental para o exercício da liberdade e cidadania, para o fortalecimento das relações sociais respeitosas e para prática de valores humanitários.
Por: Maria Filomena Freitas Silva
Enfim para a construção, coletiva, de um projeto de inclusão e de qualidade social para o país. O Brasil é marcado por enormes desigualdades sociais, e muito disso se deve ao histórico de descontinuidade das políticas educacionais em nosso país, especialmente aquelas voltadas para a inclusão e a qualidade do ensino.
O FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, à época do Governo Lula, ampliou a cobertura escolar do ensino fundamental (antigo FUNDEF) para toda a educação básica, incluindo a creche, tendo aumentado o financiamento federal na escola básica de menos de 1% para 10% do Fundo público e criado o piso salarial do magistério. Por essas razões, o FUNDEB é considerado a principal política pública educacional, uma conquista social contra a qual o governo Bolsonaro agiu fragorosamente nos bastidores, nos meios de comunicação e no próprio Congresso Nacional com o intuito de destruí-la.
Felizmente, a ampla maioria da Câmara dos Deputados, pressionada pela mobilização social, votou pela aprovação dessa política essencial para a qualidade da escola pública e a valorização de seus profissionais. A aprovação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do país, pela Câmara dos Deputados, por 499 votos contra 7, foi uma vitória de Educação Brasileira. É uma conquista de professores(as), estudantes e da cidadania. O governo Bolsonaro trabalhou para impedir esta vitória mas saiu derrotado, prevaleceu a valorização da educação.
A aprovação do Fundeb, principal mecanismo de financiamento das escolas públicas, é um feito histórico. O governo federal passará agora a responder por 23% do total dos recursos do fundo, que aumentará gradativamente pelos próximos seis anos. Em 2021, serão 12%. E, em 2022, 15%. Depois, os recursos aumentarão em dois pontos percentuais a cada ano. Em 2019, o Fundeb movimentou R$ 156 bilhões, sendo R$ 14 bilhões da União. Cada ponto porcentual a mais aprovado representará cerca de R$ 1,5 bilhão. Isso permitirá atender a mais 17 milhões de estudantes e reduzir as desigualdades nas redes públicas.
A aprovação do FUNDEB não resolve todas os problemas de financiamento da Educação, é necessário ainda,a efetivação de uma reforma tributária fortemente redistributiva, a revogação da Emenda Constitucional 95/2016, colocando fim ao congelamento dos investimentos em áreas sociais, a flexibilização da Lei de
Responsabilidade Fiscal assim como a revogação das demais medidas de ajuste fiscal, mas, com certeza a aprovação do FUNDEB é uma grande vitória da Educação Brasileira e uma grande contribuição para a efetivação da Educação nacional, pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade social.
Maria Filomena Freitas Silva Equipes Docentes do Brasil – São Paulo
